Documentos legais
Política de Privacidade
e Termos de Uso
AMPARU ASSESSORIA E ISENCOES PARA PCD LTDA
CNPJ: 65.176.144/0001-49
Rua Doutor João Guilhermino, 429, Sala 66 — Centro
CEP 12210-131 — São José dos Campos/SP
1. Política de Privacidade
A Eleva Isenções, operada pela AMPARU ASSESSORIA E ISENCOES PARA PCD LTDA, está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD).
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações que você nos fornece ao acessar o site elevaisencoes.com.br ou ao entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento.
2. Dados coletados
2.1 Dados fornecidos voluntariamente
Coletamos as informações que você nos envia ao solicitar atendimento, incluindo:
- Nome completo
- Número de telefone (WhatsApp)
- Endereço de e-mail
- Informações sobre a deficiência e documentação relacionada, quando necessário para a prestação do serviço
2.2 Dados coletados automaticamente
Ao navegar no site, podemos coletar automaticamente informações técnicas, como:
- Endereço IP
- Tipo de navegador e dispositivo
- Páginas visitadas e tempo de navegação
- Dados de cookies (conforme sua aceitação)
3. Finalidade do tratamento de dados
Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Prestação do serviço: analisar seu caso e prestar a assessoria para isenção PCD
- Atendimento ao cliente: responder suas dúvidas e solicitações via WhatsApp ou e-mail
- Cumprimento de obrigações legais: em conformidade com a legislação vigente
- Melhoria do site: analisar o desempenho das páginas e experiência do usuário
4. Compartilhamento de dados
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Podemos compartilhar informações somente nos seguintes casos:
- Com órgãos públicos (Receita Federal, DETRAN, Sefaz etc.) quando necessário para a execução do serviço de isenção PCD
- Com prestadores de serviços essenciais para o funcionamento do site (hospedagem, análise de tráfego), sempre sob contrato de confidencialidade
- Quando exigido por determinação judicial ou legal
5. Retenção e segurança dos dados
Seus dados são armazenados pelo tempo necessário para a prestação do serviço e cumprimento das obrigações legais, respeitando os prazos previstos em lei.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração indevida.
6. Seus direitos como titular (LGPD)
Em conformidade com a LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia
- Correção: solicitar a atualização de dados incompletos ou desatualizados
- Eliminação: solicitar a exclusão dos dados desnecessários ou tratados sem consentimento
- Portabilidade: solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor
- Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento
- Oposição: opor-se ao tratamento quando não concordar com a base legal utilizada
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@elevaisencoes.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
7. Cookies e tecnologias de rastreamento
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo.
Tipos de cookies utilizados
- Cookies essenciais: necessários para o funcionamento do site, não podem ser desativados
- Cookies analíticos: coletam informações sobre como os visitantes usam o site (ex: Google Analytics), com sua aceitação
- Cookies de preferências: armazenam suas escolhas, como a aceitação desta política
Você pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de partes do site.
8. Termos de Uso
Ao acessar o site elevaisencoes.com.br, você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, pedimos que não utilize o site.
8.1 Natureza do serviço
A Eleva Isenções presta serviços de assessoria e orientação no processo de isenção fiscal para Pessoas com Deficiência (PCD) na aquisição de veículos. As informações disponibilizadas no site têm caráter educativo e informativo, não constituindo consultoria jurídica formal.
8.2 Uso adequado do site
Você se compromete a:
- Utilizar o site apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira
- Não reproduzir ou distribuir conteúdo do site sem autorização prévia
- Não praticar atos que possam prejudicar o funcionamento do site ou de outros usuários
8.3 Limitação de responsabilidade
As informações do site são fornecidas "no estado em que se encontram". A Eleva Isenções não garante que as informações sejam sempre completas ou atualizadas, e não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo do site sem atendimento personalizado.
Os valores de economia mencionados são estimativas baseadas nas isenções fiscais aplicáveis. O benefício real varia conforme o modelo do veículo, o preço e o estado de emplacamento.
8.4 Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipos, identidade visual e demais elementos — é propriedade da AMPARU ASSESSORIA E ISENCOES PARA PCD LTDA e está protegido pela legislação de propriedade intelectual. Reprodução não autorizada é proibida.
8.5 Modificações
Podemos atualizar estes Termos e a Política de Privacidade a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado do site após alterações implica aceitação dos novos termos.
8.6 Foro
Estes documentos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
9. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para dúvidas, solicitações relacionadas aos seus direitos ou questões sobre privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
AMPARU ASSESSORIA E ISENCOES PARA PCD LTDA
E-mail: contato@elevaisencoes.com.br
Rua Doutor João Guilhermino, 429, Sala 66 — Centro
CEP 12210-131 — São José dos Campos/SP
CNPJ: 65.176.144/0001-49
Você também tem o direito de apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.